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Objeto	Entidade adjudicante	Tipo	Valor	Data
Serviços de patrocínio judiciário	Município do Porto	Ajuste Direto Regime Geral	91 000 €	18/02/2026
Prestação de serviços de assessoria e representação jurídica	ECOLEZIRIA-Tratamento Resíduos Sólidos, E.I.M.	Consulta Prévia	55 000 €	11/05/2026
Aquisição de Serviços de Representação Jurídica	Município de Alpiarça	Ajuste Direto Regime Geral	54 000 €	16/04/2026
Aq. de Serviços de Formação - (RGPD) E (RGPC)	ECOLEZIRIA-Tratamento Resíduos Sólidos, E.I.M.	Contratação excluída II	20 000 €	11/05/2026
Aquisição de serviços de consultoria no âmbito da contratação pública	PIEP Associação Pólo de Inovação em Engenharia de Polímeros	Ajuste Direto Regime Geral	19 800 €	22/05/2026
21-2026-Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário	Município de Baião	Ajuste Direto Regime Geral	19 500 €	20/02/2026
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica	Município de Moimenta da Beira	Ajuste Direto Regime Geral	19 500 €	24/02/2026
Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito administrativo	Município de Arronches	Ajuste Direto Regime Geral	19 500 €	17/03/2026
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica	Município de Vila Nova de Paiva	Ajuste Direto Regime Geral	19 500 €	30/04/2026
Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocino Judiciário	Município de Sobral de Monte Agraço	Ajuste Direto Regime Geral	19 200 €	06/08/2026
Prestação de Serviços Assessoria Jurídica	Município de Alpiarça	Ajuste Direto Regime Geral	18 000 €	05/02/2026
Assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo Geral e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território	Município de Armamar	Ajuste Direto Regime Geral	18 000 €	18/02/2026
ABS/2026/2 - Prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados à Fundação Casa da Música	Fundação Casa da Música	Ajuste Direto Regime Geral	18 000 €	27/04/2026
Aquisição de serviços de assessoria e apoio técnico-jurídico ao Município de Vidigueira	Município de Vidigueira	Ajuste Direto Regime Geral	18 000 €	06/05/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA NA ÁREA DE DIREITO LABORAL	Teatro Nacional de São João, EPE	Consulta Prévia	14 400 €	31/03/2026
Prestação de serviços de análise de conformidade legal dos procedimentos encetados pelo Município de Arronches	Município de Arronches	Ajuste Direto Regime Geral	14 000 €	29/01/2026
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica	Freguesia de Ramalde	Ajuste Direto Regime Geral	13 200 €	12/05/2026
Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo Nº19/26.1BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu	Município de Lamego	Ajuste Direto Regime Geral	9375 €	10/02/2026
Serviços Jurídicos de representação da ULSAM em citação judicial - CS-7910-AJD-A-260302-A	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE	Ajuste Direto Regime Geral	8775 €	06/05/2026
Patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 919/26.9BEPRT TAF Porto UO2	Área Metropolitana do Porto	Ajuste Direto Regime Geral	7500 €	22/07/2026
Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário	iParque - Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, EM, SA	Ajuste Direto Regime Geral	7140 €	22/04/2026
Contratação Formação \| Direito e Atividades Culturais - Contratação Excluída 6º-A CCP	Fundação Casa da Música	Contratação excluída II	7000 €	16/03/2026
Assessoria jurídica para a Associação de Municípios do Douro e Tâmega, em regime de banco de horas. A assessoria será constituída por 70 (setenta) horas e realizada durante 7 meses.	Associação de Municípios do Douro e Tâmega	Ajuste Direto Regime Geral	7000 €	02/06/2026
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS N.º 205/26.4BEVIS (RECURSO DE INCIDENTE PROCESSUAL) E N.º 390/26.5BEVIS	Município de Moimenta da Beira	Ajuste Direto Regime Geral	6500 €	04/08/2026
AD 20260638 - Aquisição de serviços de auditoria ao quadro remuneratório do CICCOPN	CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas	Ajuste Direto Regime Geral	6000 €	08/04/2026

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