Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo Nº19/26.1BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Valor contratual

9375 €

Posição na câmara

108.º

de 129 contratos em 2026

Desde 2012: 1305.º de 1713

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

06/02/2026

Prazo de execução: 180 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: DOWERNIF 517289580
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lamego
Datas: Publicação 10/02/2026
Adjudicação 06/02/2026
Celebração 06/02/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 13233465

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