Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de patrocínio judiciário

Celebrado por Município do Porto com DOWER

Valor contratual

91 000 €

Posição na câmara

41.º

de 433 contratos em 2026 · top 10%

Desde 2012: 674.º de 6780

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

29/01/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 91 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

DOWERNIF 517289580

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 18/02/2026
  • Adjudicação 27/01/2026
  • Celebração 29/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13459617