Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

21-2026-Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Baião com DOWER

Valor contratual

19 500 €

Posição na câmara

61.º

de 126 contratos em 2026

Desde 2012: 776.º de 1539

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

19/02/2026

Prazo de execução: 303 dias

  • Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

DOWERNIF 517289580

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Baião
Datas
  • Publicação 20/02/2026
  • Adjudicação 18/02/2026
  • Celebração 19/02/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13527039

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