Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO JUDICIAL, DE AÇÕES JUDICIAIS DE DIVERSA NATUREZA EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTARÉM É AUTO E/OU RÉU, INCLUINDO INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE DIVERSA NATUREZA (COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NA ÁREA DO URBANISMO)

Valor contratual

24 000 €

Posição na câmara

60.º

de 194 contratos em 2021

Desde 2012: 709.º de 1776

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

19/01/2021

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO JUDICIAL

Adjudicatário: A.R. Montalvo &amp; Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 508515203
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Santarém
Datas: Publicação 21/01/2021
Adjudicação 29/12/2020
Celebração 19/01/2021
Fecho 31/01/2022
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 7402051

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