Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Contratação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)
Celebrado por Município de Santarém com A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
21 600 €
Posição na câmara
53.º
de 97 contratos em 2018
Desde 2012: 750.º de 1776
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2018
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
21/12/2018
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 21 600 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 21 600 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 508515203
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santarém
- Datas
- Publicação 03/01/2019
- Adjudicação 20/11/2018
- Celebração 21/12/2018
- Fecho 13/01/2020
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 5089805
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