“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO JUDICIAL (PATROCÍNIO JUDICIÁRIO), DE AÇÕES JUDICIAIS DE DIVERSA NATUREZA EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTARÉM É AUTOR E/OU RÉU, INCLUINDO INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE DIVERSA NATUREZA (COM ESPECIAL INCIDÊNCIA NA ÁREA DO URBANISMO E RECURSOS HUMANOS)”

Detalhes do contrato

Adjudicatário

A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 508515203

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Santarém

Datas

• Publicação 29/01/2024
• Adjudicação 23/01/2024
• Celebração 29/01/2024
• Fecho 23/12/2024

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Referência

Portal Base n.º 10525154