Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Detalhes do contrato

Adjudicatário

A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 508515203

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Santarém

Datas

• Publicação 27/01/2022
• Adjudicação 14/01/2022
• Celebração 21/01/2022
• Fecho 02/05/2022

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 8808240