Contratação de Serviços de acompanhamento, na qualidade de Mandatário Judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é Autor e/ou Réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Detalhes do contrato

Adjudicatário

A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 508515203

Categoria (CPV)

Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Santarém

Datas

• Publicação 15/03/2018
• Adjudicação 23/02/2018
• Celebração 06/03/2018
• Fecho 19/12/2018

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 4349835