Contratação de "Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial (patrocínio judiciário), de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza"

Detalhes do contrato

Adjudicatário

A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 508515203

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Datas

• Publicação 27/01/2026
• Adjudicação 13/01/2026
• Celebração 27/01/2026

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 12921096