Prestação de serviços jurídicos, de acompanhamento das ações administrativas instauradas pelas sociedades Acciona Água, S.A.U., Sucursal em Portugal e FCC Aqualia, S.A. contra o Município, correspondentes, respetivamente, aos processos n.ºs 2247/16.9BELSB (que corre os seus termos junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa) e 540/16.0 BELLE (que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé). A prestação de serviços diz respeito à preparação e elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento judicial do processo até à prolação da sentença em 1ª instância

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL