Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços para consultoria jurídica e acompanhamento de processos judiciais em curso

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

169.º

de 284 contratos em 2025

Desde 2012: 948.º de 1927

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

09/04/2025

Prazo de execução: 183 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 510902448

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 10/04/2025
  • Adjudicação 18/03/2025
  • Celebração 09/04/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11338918

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