Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços para a elaboração de parecer jurídico

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL

Valor contratual

49 950 €

Posição na câmara

68.º

de 284 contratos em 2025

Desde 2012: 298.º de 1927

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

03/10/2025

Prazo de execução: 123 dias

  • Preço base: 50 000 € · valor contratual −0,1% face ao preço base
  • Valor efetivo: 49 950 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RLNIF 502101210

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 07/10/2025
  • Adjudicação 15/09/2025
  • Celebração 03/10/2025
  • Fecho 30/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11772203

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