Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços jurídicos - Queixa Crime

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com Alexandra de Mendonça Bretes

Valor contratual

15 710 €

Posição na câmara

167.º

de 284 contratos em 2025

Desde 2012: 924.º de 1927

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

19/03/2025

Prazo de execução: 30 dias

  • Preço base: 15 710 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 15 710 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Alexandra de Mendonça Bretes

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 24/03/2025
  • Adjudicação 07/03/2025
  • Celebração 19/03/2025
  • Fecho 07/05/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11301964

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