Prestação de serviços de apoio jurídico, no âmbito de vários processos: Contrato 25/2017 (Unifaro); Processo Tecnorém; parecer Parque Campismo; Processo AMA com referência 15264.0026 e na Ação Executiva Orlandino Rosa, com referências 12175.0002 e 12175.0037; Processo com referência 15264.0026 da AMA

Detalhes do contrato

Adjudicatário

PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RLNIF 502289929

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila Real de Santo António

Datas

• Publicação 24/01/2020
• Adjudicação 19/12/2019
• Celebração 20/12/2019

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 6248290