Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria na ação administrativa interposta pelas Águas do Algarve (“AdA”) ao Município de ao Município de Vila Real de Santo António, correspondente ao processo n.º 456/16.0TBELLE, que corre os seus termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. A prestação de serviços diz respeito à preparação e elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento judicial do processo até à prolação da sentença em 1ª instância

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Valor contratual

60 000 €

Posição na câmara

7.º

de 104 contratos em 2016 · top 7%

Desde 2012: 229.º de 1927

Peso no total

0,6%

do valor contratado pela câmara em 2016

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

31/10/2016

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 60 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 60 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Contrato de Prestação de Serviços nº 34/2016

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 10/11/2016
  • Adjudicação 20/10/2016
  • Celebração 31/10/2016
  • Fecho 19/05/2017
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 2635682

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