Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e a Sérvulo & Associados, Sociedades de Advogados, RL., no âmbito da Providência Cautelar interposta pelo ACP contra o Município de Lisboa. N.º Compromisso: 6424003049

Celebrado por Município de Lisboa com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

40 000 €

Posição na câmara

441.º

de 1200 contratos em 2024

Desde 2012: 5804.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

28/10/2024

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 40 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e a Sérvulo & Associados, Sociedades de Advogados, RL., no âmbito da Providência Cautelar interposta pelo ACP contra o Município de Lisboa, que corre sob o Processo nº 21177/24.4BELSB, da Unidade Orgânica 1, do TACL e da eventual Ação Popular que seja interposta na sua sequência.

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 28/10/2024
  • Adjudicação 18/10/2024
  • Celebração 28/10/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 10995167

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