Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e o Sr. Dr. Sérgio Gonçalves do Cabo, no âmbito da ação interposta pela Associação de Turismo de Lisboa - Visitors & Convention Bureau (ATL) no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL).

Celebrado por Município de Lisboa com Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves Cabo

Valor contratual

30 290 €

Posição na câmara

430.º

de 1068 contratos em 2025

Desde 2012: 6789.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

27/11/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 30 290 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e o Sr. Dr. Sérgio Gonçalves do Cabo, no âmbito da ação interposta pela Associação de Turismo de Lisboa - Visitors & Convention Bureau (ATL) no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL), que corre sob o Processo n.º 78664/25.8BELSB, no Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Compromisso n.º 6425003522

Adjudicatário

Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves Cabo

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 03/12/2025
  • Adjudicação 21/11/2025
  • Celebração 27/11/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12004964

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