Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Serviço de representação Jurídica nas ações ou medidas cautelares requeridas por qualquer interessado junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) tendo por objeto a legalidade ou a produção de efeitos da decisão da AdC no processo CCent 36/2021
Celebrado por Município de Lisboa com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
55 000 €
Posição na câmara
232.º
de 1102 contratos em 2022
Desde 2012: 4605.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
15/06/2022
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 55 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 24/06/2022
- Adjudicação 03/06/2022
- Celebração 15/06/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 9323828
Outros contratos de Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL com esta câmara
Todos os anos, mais recentes primeiro
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de um parecer jurídico.28/04/2026€18k
- Consultoria jurídica na área do urbanismo, para elaboração de parecer jurídico sobre a aplicação das cedências e compensação pela não cedência no atual enquadramento legislativo e regulamentar20/04/2026€20k
- Serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e a Sérvulo & Associados, Sociedades de Advogados, RL., no âmbito da Providência Cautelar interposta pelo ACP contra o Município de Lisboa. N.º Compromisso: 642400304928/10/2024€40k
- Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica especializada em Direito do Urbanismo08/07/2024€123k
- Aquisição de serviços de consultoria jurídica ao Departamento de Aprovisionamentos, no âmbito de matérias de formação e de execução de contratos de aquisição de bens e serviços06/09/2023€20k
- Desenvolvimento de um estudo para a criação de uma CER associada à Central Fotovoltaica em Carnide.06/12/2022€24k
- Aquisição de serviços de apoio jurídico, em regime de bolsa de horas, na sequência de Acórdão proferido pelo TCA Sul, referente ao Procedimento n.º 21/CPI/DA/DCP/2020 (Aquisição de serviços de segurança e vigilância)08/06/2022€19k
- Aquisição de Serviços n.º 1/AQS/DMMC/2021- Apoio Jurídico especializado no âmbito da DMMC27/04/2022€23k
Da mesma categoria nesta câmara
Serviços de representação jurídica
- Aquisição de serviços de patrocínio forense30/01/2025€176k
- Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.10/08/2021€52k
- aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.08/07/2021€55k
- Patrocínio Judiciário e Representação Forense, entre o ML e a Linklaters, no âmbito do contencioso emergente do recurso jurisdicional interposto pela sociedade P. Mayer, Investimentos Imobiliários, SA.25/06/2021€48k
- Aquisição de serviços de patrocínio forense no, contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do CPI para a Empreitada n.º 18/CPI/DGES/ND/2019 de conceção/construção de dois Túneis no âmbito do Plano Geral de Drenagem de Lisboa.12/03/2021€95k