Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste TC que rejeitou a admissão do nosso recurso, na sequência do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Compromisso n.º 6425003594.

Adjudicatário

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da SilvaNIF 503095303

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Lisboa

Datas

• Publicação 22/12/2025
• Adjudicação 11/12/2025
• Celebração 19/12/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 12180337