Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Consultoria jurídica na área do urbanismo, para elaboração de parecer jurídico sobre a aplicação das cedências e compensação pela não cedência no atual enquadramento legislativo e regulamentar
Celebrado por Município de Lisboa com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
19 990 €
Posição na câmara
388.º
de 787 contratos em 2026
Desde 2012: 8447.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
17/04/2026
Prazo de execução: 10 dias
- Preço base: 19 990 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 20/04/2026
- Adjudicação 10/04/2026
- Celebração 17/04/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14563873
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