Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD. Compromisso n.º 6422000099.
Celebrado por Município de Lisboa com Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
Valor contratual
29 250 €
Posição na câmara
386.º
de 1102 contratos em 2022
Desde 2012: 7034.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
04/03/2022
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 29 250 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD proferida no âmbito do processo n.º Proc. AVG/2021/300, instaurado na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados.
- Adjudicatário
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da SilvaNIF 503095303
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 09/03/2022
- Adjudicação 15/02/2022
- Celebração 04/03/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9058497
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