Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

14 950 €

Posição na câmara

120.º

de 209 contratos em 2023

Desde 2012: 984.º de 1927

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

31/03/2023

Prazo de execução: 549 dias

  • Preço base: 14 950 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Consultoria jurídica, no âmbito do processo de penhora pelo BCP à VRSA SGU, devido a ativos que transitaram para o Município na sequência da escritura de liquidação daquela empresa municipal

Adjudicatário

Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 514777656

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 11/04/2023
  • Adjudicação 16/03/2023
  • Celebração 31/03/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9921854

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