Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

48 400 €

Posição na câmara

34.º

de 209 contratos em 2023

Desde 2012: 311.º de 1927

Peso no total

0,7%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

17/11/2023

Prazo de execução: 427 dias

  • Preço base: 48 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 17/11/2023
  • Adjudicação 24/10/2023
  • Celebração 17/11/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 10347793