Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

49 940 €

Posição na câmara

50.º

de 281 contratos em 2024

Desde 2012: 300.º de 1927

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

11/03/2024

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 50 000 € · valor contratual −0,1% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 514777656

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 18/03/2024
  • Adjudicação 16/02/2024
  • Celebração 11/03/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 10616032

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