Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio aos Processos Junto do Tribunal de Contas

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

13 000 €

Posição na câmara

138.º

de 209 contratos em 2023

Desde 2012: 1128.º de 1927

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

03/05/2023

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 13 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Prestação de serviços jurídicos de apoio aos processos junto do Tribunal de Contas, nomeadamente, em relação ao processo nº 152/2023 (Protocolo entre os Municípios de VRSA e CM com a AHBVVRSACM), bem como outros processos que podem vir a carecer de apoio semelhante

Adjudicatário

Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 514777656

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 29/05/2023
  • Adjudicação 24/04/2023
  • Celebração 03/05/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 10037081

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