Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.
Celebrado por Município de Lisboa com Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
Valor contratual
52 000 €
Posição na câmara
347.º
de 1141 contratos em 2021
Desde 2012: 4761.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2021
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
30/07/2021
Prazo de execução: 730 dias
- Preço base: 52 000 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 52 000 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300, nos termos do art.º 50 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados, aplicável ex ví art.º 45 da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto. Compromisso Nº: 6421004225.
- Adjudicatário
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da SilvaNIF 503095303
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 10/08/2021
- Adjudicação 23/07/2021
- Celebração 30/07/2021
- Fecho 15/03/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 7791497
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