Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.

Celebrado por Município de Lisboa com Miranda & Associados Soc Adv SPA, RL

Valor contratual

55 000 €

Posição na câmara

343.º

de 1141 contratos em 2021

Desde 2012: 4605.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

24/06/2021

Prazo de execução: 540 dias

  • Preço base: 55 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Miranda &amp; Associados Soc Adv SPA, RLNIF 505701839

Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 08/07/2021
  • Adjudicação 31/05/2021
  • Celebração 24/06/2021
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 7749969

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