Aquisição de serviços de patrocínio forense
Celebrado por Município de Lisboa com Miranda & Associados Soc Adv SPA, RL
Valor contratual
175 500 €
Posição na câmara
117.º
de 1068 contratos em 2025
Desde 2012: 1453.º de 18 090
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
13/01/2025
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 175 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Aquisição de serviços de patrocínio forense pelo Município de Lisboa a, Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, no âmbito da ação interposta por Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A. e Spie Batignolles International – Sucursal em Portugal, Empresas Associadas em Consórcio Externo, denominado Consórcio MEEC / SPIE Túneis Drenagem de Lisboa, a qual corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o Processo n.º 3563/24.1BELSB e da ação interposta pelo mesmo consórcio contra o Município, que corre termos no TACLisboa, UO1, sob o Processo nº 434/24.5BELSB, nas quais o Município foi citado para contestar, bem como para prosseguir o patrocínio forense das ações que se encontram em curso e que dizem respeito a esta empreitada, EMPREITADA Nº 18/CPI/EPPGDL/18 - EMPREITADA DE EXECUÇÃO DOS TÚNEIS DE DRENAGEM DA CIDADE DE LISBOA E INTERVENÇÕES ASSOCIADAS – (PROCESSO N. º01/CPI/DGES/ND/2019)
- Adjudicatário
Miranda & Associados Soc Adv SPA, RLNIF 505701839
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 30/01/2025
- Adjudicação 28/11/2024
- Celebração 13/01/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11198174
Outros contratos de Miranda & Associados Soc Adv SPA, RL com esta câmara
Todos os anos, mais recentes primeiro
- Aquisição de assessoria e informação jurídica destinada à emissão de parecer sobre o formato da contratação a adotar para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, trafego e publicidade do Município de Lisboa12/04/2022€18k
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/AQS/CLPQ/EPPGDL/2020- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA APOIO À EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS TUNEIS E INTERVENÇÕES ASSOCIADAS, NO ÂMBITO DO PLANO GERAL DE DRENAGEM DE LISBOA - EMPREITADA N.º 18/CPI/EPPGDL/1811/01/2022€180k
- aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.08/07/2021€55k
- Aquisição de serviços de patrocínio forense no, contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do CPI para a Empreitada n.º 18/CPI/DGES/ND/2019 de conceção/construção de dois Túneis no âmbito do Plano Geral de Drenagem de Lisboa.12/03/2021€95k
- Memorando Jurídico relativo a Pronúncia apresentada pelo concorrente #8 do CPI 18/CPI/EPPGDL/1820/11/2020€15k
- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a preparação e tramitação do concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, de fiscalização e coordenação de segurança da Empreitada n.º 18/CPI/EPPGDL/18 - Execução dos Túneis de Drenagem da cidade de Lisboa e Intervenções associadas08/06/2020€33k
- aquisição de serviços de consultoria jurídica06/11/2019€68k
- Procedimento n.º 18/AQS/AD/EPPGDL/2017 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA A PREPARAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DA EMP.ª 3/EPPGDL/17 – EXECUÇÃO DOS TÚNEIS DE DRENAGEM DA CIDADE DE LISBOA E INTERVENÇÃO ASSOCIADAS – PROC. 01/CPI/DGES/ND/2017 – PROC. 29/AQS/AD/DGES/ND/201713/07/2018€35k
Da mesma categoria nesta câmara
Serviços de representação jurídica
- Serviço de representação Jurídica nas ações ou medidas cautelares requeridas por qualquer interessado junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) tendo por objeto a legalidade ou a produção de efeitos da decisão da AdC no processo CCent 36/202124/06/2022€55k
- Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.10/08/2021€52k
- aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.08/07/2021€55k
- Patrocínio Judiciário e Representação Forense, entre o ML e a Linklaters, no âmbito do contencioso emergente do recurso jurisdicional interposto pela sociedade P. Mayer, Investimentos Imobiliários, SA.25/06/2021€48k
- Aquisição de serviços de patrocínio forense no, contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do CPI para a Empreitada n.º 18/CPI/DGES/ND/2019 de conceção/construção de dois Túneis no âmbito do Plano Geral de Drenagem de Lisboa.12/03/2021€95k