Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de assessoria de Representação Judicial e assessoria jurídica em matérias de direito civil e comercial.

Celebrado por Município do Porto com JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL

Valor contratual

19 900 €

Posição na câmara

182.º

de 433 contratos em 2026

Desde 2012: 2876.º de 6780

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

30/06/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/38/2026/DMCG

Adjudicatário

JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO &amp; ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRLNIF 506584020

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 07/07/2026
  • Adjudicação 16/06/2026
  • Celebração 30/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15247464

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