Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

aquisição de serviços de Representação Judicial e Assessoria Jurídica em matérias de direito civil e comercial.

Celebrado por Município do Porto com JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL

Valor contratual

19 900 €

Posição na câmara

205.º

de 516 contratos em 2022

Desde 2012: 2876.º de 6780

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

28/11/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 900 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

ADG/268/2022/DMC

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 07/12/2022
  • Adjudicação 22/11/2022
  • Celebração 28/11/2022
  • Fecho 13/12/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 9607472