Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços para a emissão de parecer jurídico em matéria do direito de preferência.

Celebrado por Município do Porto com CATEGORYQUOTIDIAN, LDA

Valor contratual

6500 €

Posição na câmara

567.º

de 609 contratos em 2025

Desde 2012: 6077.º de 6780

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

12/08/2025

Prazo de execução: 90 dias

  • Preço base: 6500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/44/2025/DMCG

Adjudicatário

CATEGORYQUOTIDIAN, LDANIF 514902795

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 21/08/2025
  • Adjudicação 11/08/2025
  • Celebração 12/08/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11651216

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