Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Serviços de assessoria de Representação Judicial e Assessoria Jurídica.
Celebrado por Município do Porto com JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL
Valor contratual
19 900 €
Posição na câmara
317.º
de 680 contratos em 2024
Desde 2012: 2876.º de 6780
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
30/07/2024
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
ADCM/17/2024/DMC
- Adjudicatário
JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRLNIF 506584020
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Porto
- Datas
- Publicação 27/08/2024
- Adjudicação 04/07/2024
- Celebração 30/07/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10889619
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