Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviço de Assessoria Jurídica especializada relativa à implementação da prestação do serviço público do transporte de passageiros.

Celebrado por Município do Porto com JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL

Valor contratual

51 000 €

Posição na câmara

74.º

de 438 contratos em 2016

Desde 2012: 1437.º de 6780

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2016

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

09/12/2016

Prazo de execução: 150 dias

  • Preço base: 51 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/20/2016/DMC

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 28/12/2016
  • Adjudicação 30/11/2016
  • Celebração 09/12/2016
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 2819937