Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Processo ESSE - Defesa na Ação Principal

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL

Valor contratual

22 000 €

Posição na câmara

75.º

de 209 contratos em 2023

Desde 2012: 623.º de 1927

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

26/09/2023

Prazo de execução: 366 dias

  • Preço base: 30 000 € · valor contratual −26,7% face ao preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 27/09/2023
  • Adjudicação 23/08/2023
  • Celebração 26/09/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 10264183

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