Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Análise Jurídica e Desenvolvimento do processo para eventual expropriação de terreno na freguesia de Vila Real de Santo António

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL

Valor contratual

30 000 €

Posição na câmara

56.º

de 209 contratos em 2023

Desde 2012: 503.º de 1927

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

13/04/2023

Prazo de execução: 549 dias

  • Preço base: 30 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Prestação de serviços para análise jurídica no âmbito do processo de expropriação do prédio localizado em Lazareto, Avenida da República, freguesia de Vila Real de Santo António, inscrito na matriz predial com o Artigo n.º 114 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, com o n.º 2883/20050217

Adjudicatário

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RLNIF 502101210

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 26.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 28/04/2023
  • Adjudicação 30/03/2023
  • Celebração 13/04/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9951431

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