Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL

Valor contratual

30 000 €

Posição na câmara

56.º

de 209 contratos em 2023

Desde 2012: 503.º de 1927

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

04/04/2023

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 30 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica, para acompanhamento dos contratos de concessão em vigor com a ESSE e com a ADVRSA

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Real de Santo António
Datas
  • Publicação 17/04/2023
  • Adjudicação 16/03/2023
  • Celebração 04/04/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9932903

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