Consulta PréviaAquisição de serviços

Consulta Prévia n.º 8/DCP/2025 - Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do Direito Fiscal - Contrato de avença

Celebrado por Município de Chaves com Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

16 500 €

Posição na câmara

181.º

de 299 contratos em 2025

Desde 2012: 1370.º de 2530

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

28/02/2025

Prazo de execução: 306 dias

  • Preço base: 16 500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 16 500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 508980526

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Chaves
Datas
  • Publicação 05/03/2025
  • Adjudicação 14/02/2025
  • Celebração 28/02/2025
  • Fecho 13/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11260376

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