Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Celebrado por Município de Chaves com Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Valor contratual

9000 €

Posição na câmara

206.º

de 258 contratos em 2024

Desde 2012: 1837.º de 2530

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

29/04/2024

Prazo de execução: 4 dias

  • Preço base: 9000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 9000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da SilvaNIF 503095303

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Chaves
Datas
  • Publicação 08/05/2024
  • Adjudicação 26/04/2024
  • Celebração 29/04/2024
  • Fecho 18/06/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10706914

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