Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal, na modalidade de avença

Celebrado por Município de Chaves com Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

16 500 €

Posição na câmara

154.º

de 256 contratos em 2023

Desde 2012: 1370.º de 2530

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

01/03/2023

Prazo de execução: 306 dias

  • Preço base: 16 500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 16 500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Chaves
Datas
  • Publicação 08/03/2023
  • Adjudicação 20/02/2023
  • Celebração 01/03/2023
  • Fecho 12/04/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9851759