Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Detalhes do contrato

Consulta Prévia n.º 05/DCP/2026 Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Adjudicatário

Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 508980526

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Local de execução

Chaves

Datas

• Publicação 20/02/2026
• Adjudicação 01/02/2026
• Celebração 09/02/2026

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 13530242