Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal

Celebrado por Município de Chaves com Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

16 500 €

Posição na câmara

151.º

de 258 contratos em 2024

Desde 2012: 1370.º de 2530

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

01/03/2024

Prazo de execução: 306 dias

  • Preço base: 16 500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 16 500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Chaves
Datas
  • Publicação 08/04/2024
  • Adjudicação 17/02/2024
  • Celebração 01/03/2024
  • Fecho 14/01/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10655637

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