Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de apoio jurídico - área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

28.º

de 58 contratos em 2023

Desde 2012: 263.º de 509

Peso no total

0,9%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

28/03/2023

Prazo de execução: 366 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lajes do Pico
Datas: Publicação 30/03/2023
Adjudicação 07/03/2023
Celebração 28/03/2023
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 9897882

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