Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Celebrado por Município das Lajes do Pico com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

31.º

de 59 contratos em 2025

Desde 2012: 263.º de 509

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

12/03/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lajes do Pico
Datas
  • Publicação 12/03/2025
  • Adjudicação 11/03/2025
  • Celebração 12/03/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11278321

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