Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo
Celebrado por Município das Lajes do Pico com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
18 000 €
Posição na câmara
28.º
de 47 contratos em 2024
Desde 2012: 263.º de 509
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,06% do total
Celebrado em
15/03/2024
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lajes do Pico
- Datas
- Publicação 18/03/2024
- Adjudicação 08/03/2024
- Celebração 15/03/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10615527
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