Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na área de Direito Urbanístico
Celebrado por Município das Lajes do Pico com Fernanda Paula Marques de Oliveira
Valor contratual
11 160 €
Posição na câmara
40.º
de 59 contratos em 2025
Desde 2012: 335.º de 509
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
19/03/2025
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 11 160 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Fernanda Paula Marques de Oliveira
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lajes do Pico
- Datas
- Publicação 19/03/2025
- Adjudicação 10/03/2025
- Celebração 19/03/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11293343
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