Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo

Celebrado por Município das Lajes do Pico com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

28.º

de 59 contratos em 2022

Desde 2012: 263.º de 509

Peso no total

0,9%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

17/03/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 18 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lajes do Pico
Datas
  • Publicação 21/03/2022
  • Adjudicação 15/03/2022
  • Celebração 17/03/2022
  • Fecho 07/02/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9131247

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