Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NA ÁREA DIREITO URBANÍSTICO

Celebrado por Município das Lajes do Pico com Fernanda Paula Marques de Oliveira

Valor contratual

11 160 €

Posição na câmara

36.º

de 52 contratos em 2026

Desde 2012: 335.º de 509

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

11/02/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 11 160 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fernanda Paula Marques de Oliveira

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lajes do Pico
Datas
  • Publicação 12/02/2026
  • Adjudicação 09/02/2026
  • Celebração 11/02/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13334041

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