Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.ª Secção.
Celebrado por Município de Lisboa com Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
26 000 €
Posição na câmara
400.º
de 1102 contratos em 2022
Desde 2012: 7358.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
13/12/2022
Prazo de execução: 548 dias
- Preço base: 26 000 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 26 000 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.ª Secção, suas implicações e consequências face às demais associações participadas pelo Município de Lisboa que prosseguem fins de interesse público local, nomeadamente face às alterações introduzidas ao RJAEL pelo artigo 332.º da Lei n.º 12/2022 de 27de junho (aprova o orçamento de Estado para 2022).
- Adjudicatário
Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 510776701
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 20/12/2022
- Adjudicação 29/11/2022
- Celebração 13/12/2022
- Fecho 13/06/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9628586
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