Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica - Cabimento n.º 5323006753
Celebrado por Município de Lisboa com Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
19 900 €
Posição na câmara
676.º
de 1363 contratos em 2023
Desde 2012: 8749.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
31/10/2023
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Prestação de serviços de assessoria e informação jurídica, com emissão de Parecer, para análise dos eventuais pedidos que possam vir a ser deduzidos/reclamados contra o Município de Lisboa pela Parque Mayer/Bragaparques na nova Arbitragem, cuja constituição foi requerida pela Parque Mayer, Bragaparques, Domingos Névoa e Manuel Rodrigues contra o Município de Lisboa.
- Adjudicatário
Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 516140523
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 03/11/2023
- Adjudicação 25/10/2023
- Celebração 31/10/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 10325820
Da mesma categoria nesta câmara
Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Aquisição de serviços de consultadoria para a elaboração de parecer jurídico relativo à avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas, que se encontram a exercer funções nos gabinetes de apoio ao senhor presidente e vereadores (com e sem pelouro), bem como no gabinete de apoio ao presidente da Assembleia Municipal e Grupos Municpais09/04/2026€16k
- Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.ª Secção.20/12/2022€26k
- Consultadoria jurídica no âmbito do plano de saúde 65+ para a população com mais de 65 anos, em complementaridade com a Administração Central, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, promovendo a saúde e a prevenção de doença19/10/2022€20k
- Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica com emissão de parecer no âmbito de aplicação de fiscalização prévia do tribunal de contas ao acordo celebrado entre o município e a TLM - Transporte Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., SA04/05/2022€18k
- Aquisição de assessoria e informação jurídica destinada à emissão de parecer sobre o formato da contratação a adotar para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, trafego e publicidade do Município de Lisboa12/04/2022€18k